Publicação da Resolução CGSN nº 189/2026

Prezados Clientes,

Informamos que foi publicada a Resolução CGSN nº 189/2026, com vigência a partir de 01/09/2026, que estabelece nova obrigatoriedade para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O que muda?

A partir dessa data, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deverá ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponibilizado pelo Governo Federal.

A emissão poderá ocorrer por meio de:

• Portal web do contribuinte; ou

• Sistema próprio (ERP) integrado via API.

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Quando se aplica?

A obrigatoriedade alcança:

• Empresas já optantes pelo Simples Nacional;

• Empresas com opção pelo Simples ainda em análise ou discussão administrativa, com possibilidade de enquadramento retroativo;

• Empresas sob impedimento previsto na legislação do Simples Nacional.

Importante:

• A regra não se aplica às operações sujeitas exclusivamente ao ICMS (sem prestação de serviços);

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• A NFS-e emitida pelo padrão nacional terá validade em todo o território nacional.

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O que sua empresa precisa fazer?

Recomendamos que sua empresa verifique, com antecedência, se o sistema utilizado para emissão de notas está preparado para integração com o Emissor Nacional, ou se será necessário utilizar o portal disponibilizado pelo Governo.

Nos colocamos à disposição para orientar e auxiliar na adequação.

Cordialmente,

Litoral Contabilidade