Buscar
  • Litoral Contabilidade

Prorrogação dos Prazos para Celebração de Acordos



De acordo com o DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, fica prorrogado os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.


Segue informações importantes:


1. Fica acrescido o prazo para o máximo estipulado pelo decreto de 180 dias.


2. Se a empresa já deu 120 dias de redução/suspensão, poderá somar mais 60 dias, fazendo o total de 180 dias.


3. Se a empresa já deu 90 dias de suspensão e 30 dias de redução, poderá fazer mais 60 dias de redução ou de suspensão, para completar os 180 dias.


** OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: OS ACORDOS NÃO PODERÃO SER RETROATIVOS. **

CONTATO
Av. Brigadeiro Mário Epinghaus, 652 
2º Andar/Sala 201 - Vila Praiana 
Lauro de Freitas - BA
CEP: 42.704-730
everaldo@litoralcontabilidade.com
 
(71) 3378-1134
(71) 3287-1995

(71) 98794-1204
  • Facebook - Círculo Branco
  • Instagram - White Circle
feito com amor pela.png branco.png

COPYRIGHT © 2020 | Litoral Contabilidade - Lauro de Freitas - BA | Termos e Política de Privacidade